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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000326-63.2025.8.16.0130

Recurso: 0000326-63.2025.8.16.0130 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): Daiane Aparecida Torsani Mantuan
MARCIO ROGERIO DA SILVA DALTIO
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS. INÉRCIA. INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO
ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao
examinar o presente processo, verifica-se que o recurso inominado não comporta
recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro de 48
(quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se:

"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da
ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta
e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva."

Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parterecorrente.

No caso em apreço, oportunizou-se o prazo de 10 (dez) dias para que os recorrentes
comprovassem a situação de hipossuficiência (evento 9.1 – autos recursais), no entanto, aa
partes recorrentes não juntaram todos os documentos solicitados como destacado na decisão
de evento 15.1, razão pela qual o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo concedido o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o recolhimento das custas, sob pena de deserção,
com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995.

Apesar de os recorrentes terem sido devidamente intimadospara efetuar o pagamento das
custas, renunciaram ao prazo sem realizar o pagamento (evento 18), apresentando, em
seguida, manifestação no evento 19.1, na qual pugnam pela dilação de prazo para apresentar
todos os documentos solicitados. Todavia, já houve prazo razoável para que os recorrentes
realizassem a juntada dos documentos solicitados, mas não o fizeram.

Desse modo, frente à ausência de recolhimento de custas, não há como conhecer o recurso
inominado. Nesse sentido:

"RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO NA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO
ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO
DO RELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001785-56.2018.8.16.0127 - Paraíso do
Norte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.02.2020)."

Para arrematar, é cabível a condenação dos recorrentes em custas processuais e honorários
advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do
FONAJE. Veja-se:

“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na
hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro –
Vitória/ES).”
3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo os recorrentes arcarem com as
despesas do processo e verba honorária, a que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o
valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no Enunciado n. 122
do FONAJE.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada